1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Palfinger, Comércio e Aluguer de Máquinas, SA, adiante designada como Palfinger, trabalha exclusivamente com base nos presentes termos e condições Gerais do Contrato Venda, que são parte integrante do contrato e aplicam-se a todos os futuros contratos, negócios, ou acordos de venda.
Os acordos ou modificações complementares requerem validação por parte dos representantes autorizados em nome de Palfinger.
O comprador confirma ter conhecimento do código de conduta publicado em www.palfinger.com/pt e declara cumprir com as suas disposições.
2. CONDIÇÕES DE VENDA, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O prazo de entrega e condições de venda contar-se-ão a partir da data de adjudicação, sendo esta suportada por documento onde se encontram inscritas as condições de venda acordadas. As condições de venda podem estar sujeitas a alterações, as quais devem ser comunicadas ao comprador.
O comprador está obrigado a contratar ou aceitar as ofertas ou propostas durante o período de validade de 30 dias.
Os preços anunciados e os descontos aplicados pela Palfinger aplicam-se somente à proposta concreta em questão, salvo acordo expresso escrito em contrário.
Os preços são expressos em Euros, líquidos, não incluem portes nem embalagem, nem o IVA no regime aplicável.
A Palfinger reserva-se no direito a reter a entrega até que estejam cumpridas as condições acordadas.
Em caso de incumprimento das condições de pagamento, o comprador é responsável por todos os custos decorrentes das diligências que sejam necessárias realizar para obter o recebimento do valor em causa.
Qualquer reclamação em garantia não dará direito a reter qualquer pagamento.
Qualquer incumprimento reger-se-á pela lei geral aplicável.
3. DIREITO DE PROPRIEDADE
Os produtos fornecidos permanecerão propriedade da Palfinger até que ocorra o pagamento completo do preço, incluindo todos os custos adicionais, juros e custos a que tenha havido lugar.
No caso de ter sido estabelecida uma conta corrente, a propriedade transmitir-se-á, à medida que o preço das mercadorias faturadas esteja pago, sem prejuízo do exposto nos números seguintes.
A revenda de mercadorias que se encontrem sob reserva de propriedade pode ser permitida, mediante autorização expressa da PALFINGER, devendo o revendedor, neste caso, renunciar a favor da PALFINGER de todos os direitos decorrentes da revenda (cobrança do preço de compra, reserva de propriedade, etc.), fazendo consignar estas condições no contrato a celebrar com terceiros e/ou consumidores finais.
No caso previsto no número anterior, a solicitação da PALFINGER, o revendedor é obrigado a fornecer antecipadamente todos os documentos relevantes e enviar imediatamente as contas pendentes de pagamento àquela.
Caso não seja autorizada a revenda das mercadorias, permanecendo por liquidar montante por parte do comprador, a Palfinger reserva-se o direito de proceder à recolha da mercadoria, sem outro aviso, podendo desenvolver todas as medidas necessárias a tal fim.
4. GARANTIA/RESPONSABILIDADE
O período de garantia será de 12 (doze) meses para venda de equipamentos, contados da data de entrega ao cliente final. Sendo excluída qualquer garantia em bens usados.
O comprador está obrigado a fazer uma inspeção exaustiva ao bem entregue, sendo que qualquer reclamação será imediatamente reportada.
O desgaste natural bem como qualquer dano resultante de negligência ou má utilização do bem será automaticamente excluído de cobertura por garantia.
A Palfinger não será responsável por danos causados por negligência grave ou intencional do comprador, bem como por qualquer fenómeno que lhe seja alheio bem como greves atrasos de transporte ou fenómenos da natureza.
5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Toda e qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo Direito português.
Para resolução de todos os litígios decorrentes de contratos com a Palfinger, fica estipulada a competência do tribunal da comarca de Santarém, com renúncia expressa de qualquer outro.
